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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 23, DE 9/1/2018 - DOU DE 10/1/2018, P. 21: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 40-A DA LEI Nº 13.473, DE 08/08/2017, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , CLASSIFICAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA . ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR . ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , CONSORCIO PUBLICO , AMBITO MUNICIPAL , SITUAÇÃO , INADIMPLENCIA . ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , PREVISÃO , EFEITOS FINANCEIROS , RENUNCIA , RECEITA TRIBUTARIA , DISTRIBUIÇÃO , MUNICIPIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , AUTORIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (MTFC) , ACESSO , SISTEMA , DADOS , CONTROLE . ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , PUBLICIDADE , ELABORAÇÃO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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