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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PARA INCLUIR A SIMPLICIDADE COMO CRITÉRIO ORIENTADOR DO PROCESSO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , PROCESSO CIVIL , JUIZADO ESPECIAL , ACRESCIMO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , SIMPLIFICAÇÃO , PROCEDIMENTO . -
Classificação de direito:
PROCESSO CIVIL . -
Observação:
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