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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS - SINESP, TORNANDO OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA TAXA DE ELUCIDAÇÃO DE CRIMES DE FORMA PADRONIZADA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA PUBLICA, PRISÃO, EXECUÇÃO, PENA, COMBATE, DROGA, ENTORPECENTE. -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA, SAUDE PUBLICA. -
Observação:
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