Lei nº 13.606 de 09 de janeiro de 2018

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997, 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito.

Michel Temer

10 de Janeiro de 2018

D.O.U de 10/01/2018, pág. nº 2

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Mensagem de veto: MSG 27, DE 9/1/2018 - DOU DE 10/1/2018, P. 21: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 12 DO ART. 25, DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 14 DO PROJETO; INCISO I DO ART. 25 E § 6º, DA LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, ALTERADOS PELO ART. 15 DO PROJETO; ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 2º E ALÍNEA “A” DO INCISO DO II DO ART. 3º; ARTS. 3º E 3º-A, § 4º DO ART. 4º, ART. 14 E ART. 16 DA LEI Nº 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, ALTERADOS PELO ART. 18 DO PROJETO; ART. 19 E ANEXO II; ARTS. 28 A 32, 36 E 37; ART. 20-D DA LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, ACRESCIDO PELO ART. 25 DO PROJETO; ARTS. 8º, 9º E 39; ART. 27.

Promulgação de partes vetadas: D.O.U DE 18/04/2018, P. 4

TRIBUTOS .