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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO TELEFÔNICO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E SOBRE RECOMPENSA POR INFORMAÇÕES QUE AUXILIEM NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS; E ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, PARA PROVER RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ESSES FINS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSIONARIA , TRANSPORTE TERRESTRE , DIVULGAÇÃO , SERVIÇO , TELEFONIA , DENUNCIA , GARANTIA , ANONIMATO , RECOMPENSA . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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