MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto: MSG 30, DE 10/1/2018 - DOU DE 11/1/2018, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 10 DO ART. 47, E § 14 DO ART. 50 AMBOS DA LEI NO 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, ALTERADOS PELO ART. 1O DO PROJETO DE LEI.