Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.631 de 01 de março de 2018

Data de assinatura:

01 de Março de 2018

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, O ADITAMENTO, A REPACTUAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, A CONCESSÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO E A CONTRATAÇÃO COM A UNIÃO REALIZADAS COM FUNDAMENTO NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, E 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, E SOBRE A REALIZAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS A CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO CELEBRADOS COM A UNIÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Março de 2018

Fonte:

D.O.U. DE 02/03/2018, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 801 , DE 20/09/2017

Veto:

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Assunto:

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , ADITAMENTO , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , CONCESSÃO , GARANTIA , AMBITO , CREDOR , UNIÃO FEDERAL , DEVEDOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DESTINAÇÃO , RECUPERAÇÃO , AJUSTE FISCAL .

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO , DIVIDA PUBLICA .

Observação:

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