Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.636 de 20 de março de 2018

Data de assinatura:

20 de Março de 2018

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO); E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, E 10.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Março de 2018

Fonte:

D.O.U de 21/03/2018, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB

Alteração:

MPV 905, DE 11/11/2019: REVOGA O § 4º DO ART. 1º, OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV E XV DO § 1º DO ART. 7º Vigência Produção de efeitos

LEI 13.999, DE 18/05/2020: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 6º E REVOGA O § 4º DO ART. 1º.

MPV 1.107, DE 17/03/2022: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 6º, 7º. Revoga os incisos I e II do caput; e os incisos V a XV do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.636, de 2018

LEI 14.438, DE 24/08/2022: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 6º, 7º. Revoga os incisos I e II do caput; os incisos IV, V, VII, VIII e XV do § 1º; Inciso VIII do § 2º; § 5º do art. 7º da Lei 13.636, de 20 de março de 2018.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 802, DE 26/09/2017

Veto:

Mensagem de veto: MSG 142, DE 20/03/2018 - DOU DE 21/03/2018, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 8º DO ART. 3º

Assunto:

CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , MICROCREDITO , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , APOIO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .

Classificação de direito:

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Observação:

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