ALTERA A
LEI Nº 8.686, DE 20 DE JULHO DE 1993, PARA ESTABELECER NOVO VALOR PARA A PENSÃO ESPECIAL DEVIDA À PESSOA COM A DEFICIÊNCIA FÍSICA CONHECIDA COMO SÍNDROME DA TALIDOMIDA, INSTITUÍDA PELA
LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982.
Produção de efeito