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Data de assinatura:
22 de Março de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.686, DE 20 DE JULHO DE 1993, PARA ESTABELECER NOVO VALOR PARA A PENSÃO ESPECIAL DEVIDA À PESSOA COM A DEFICIÊNCIA FÍSICA CONHECIDA COMO SÍNDROME DA TALIDOMIDA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982. Produção de efeito -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Março de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , VALOR , PENSÃO ESPECIAL , DEFICIENTE FISICO , PORTADOR , SINDROME DA TALIDOMIDA . -
Classificação de direito:
ASSISTENTE SOCIAL . -
Observação:
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