Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018

Data de assinatura:

26 de Março de 2018

Ementa:

CRIA O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS, O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS, OS CONSELHOS REGIONAIS DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS E OS CONSELHOS REGIONAIS DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Março de 2018

Fonte:

D.O.U. DE 27/03/2018, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP

Alteração:

Correlação:

DEC 9.461, DE 08/08/2018: REGULAMENTA O ART. 34

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , CATEGORIA PROFISSIONAL , PROFISSÃO , TECNICO , AMBITO , INDUSTRIA , AGRICULTURA , COMPOSIÇÃO , ESTRUTURA , COMPETENCIA , ANUIDADE .

Classificação de direito:

EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , CATEGORIA PROFISSIONAL .

Observação:

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