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Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018
Data de assinatura:
26 de Março de 2018
Ementa:
CRIA O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS, O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS, OS CONSELHOS REGIONAIS DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS E OS CONSELHOS REGIONAIS DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Março de 2018
Fonte:
D.O.U. DE 27/03/2018, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:
Correlação:
DEC 9.461
, DE 08/08/2018: REGULAMENTA O ART. 34
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , CATEGORIA PROFISSIONAL , PROFISSÃO , TECNICO , AMBITO , INDUSTRIA , AGRICULTURA , COMPOSIÇÃO , ESTRUTURA , COMPETENCIA , ANUIDADE .
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , CATEGORIA PROFISSIONAL .
Observação:
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