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Data de assinatura:
26 de Março de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, PARA REGULAMENTAR O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Março de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MEIOS DE TRANSPORTE , ATIVIDADE ECONOMICA , TRANSPORTE INDIVIDUAL , TRANSPORTE REMUNERADO , PASSAGEIRO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . -
Classificação de direito:
POLITICA URBANA , TRANSPORTE . -
Observação:
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