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Data de assinatura:
03 de Abril de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TIPIFICAR O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA CAUTELAR , PROTEÇÃO , MULHER , URGENCIA . -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL . -
Observação:
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