ALTERA A
LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002, PARA ACRESCENTAR ATRIBUIÇÃO À POLÍCIA FEDERAL NO QUE CONCERNE À INVESTIGAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES QUE DIFUNDAM CONTEÚDO MISÓGINO, DEFINIDOS COMO AQUELES QUE PROPAGAM O ÓDIO OU A AVERSÃO ÀS MULHERES.