-
Data de assinatura:
04 de Abril de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, PARA DISPOR SOBRE O HORÁRIO DE RETRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA OFICIAL DOS PODERES DA REPÚBLICA PELAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Abril de 2018 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES , OBRIGATORIEDADE , RETRANSMISSÃO , VOZ DO BRASIL , EMISSORA , RADIODIFUSÃO . -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO . -
Observação:
---