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• Data de assinatura:

  11 de Abril de 2018

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE RÁDIO (RTR) NA AMAZÔNIA LEGAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  12 de Abril de 2018

• Fonte:

  D.O.U de 12/04/2018, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  LEI 14.173, DE 15/06/2021: ALTERA ART. 4º
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE RÁDIO; AMAZÔNIA

• Classificação de direito:

  COMUNICAÇÃO

• Observação:

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