DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA ÁREA DE SAÚDE, DE QUE TRATA O ART. 4º DA
LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009; E ALTERA AS
LEIS NºS 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E
8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Veto Parcial