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Data de assinatura:
23 de Abril de 2018 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA DISPOR SOBRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE ROUBO QUANDO ENVOLVAM EXPLOSIVOS E DO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU DO QUAL RESULTE LESÃO CORPORAL GRAVE; E ALTERA A LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA OBRIGAR INSTITUIÇÕES QUE DISPONIBILIZEM CAIXAS ELETRÔNICOS A INSTALAR EQUIPAMENTOS QUE INUTILIZEM CÉDULAS DE MOEDA CORRENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , FURTO , ROUBO QUALIFICADO , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , EXPLOSIVOS , EMPREGO , ARMA DE FOGO , RESULTADO , LESÃO CORPORAL . CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , INSTALAÇÃO , EQUIPAMENTOS , INUTILIZAÇÃO , DINHEIRO , PAPEL MOEDA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS , HIPOTESE , ROUBO , ASSALTO , VIOLAÇÃO , DISPOSITIVOS , SAQUE . -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL . -
Observação:
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