Lei nº 13.655 de 25 de abril de 2018

INCLUI NO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO), DISPOSIÇÕES SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA NA CRIAÇÃO E NA APLICAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO.

Michel Temer

26 de Abril de 2018

D.O.U. DE 26/04/2018, P. 1

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - CGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Mensagem de veto: MSG 212, DE 25/04/2018 - DOU DE 26/04/2018, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO; ART. 25 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO; INCISO II DO § 1º DO ART. 26, DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO; § 2º DO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO; 1º DO ART. 28 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO; § 2º DO ART. 29 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO; §§ 2º E 3º DO ART. 28 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO.

DIREITO CIVIL .