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Data de assinatura:
30 de Abril de 2018 -
Ementa:
ISENTA OS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - MDS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ISENÇÃO , CANDIDATO , CADASTRO , PROGRAMA DE GOVERNO , DOADOR , PAGAMENTO , TAXA DE INSCRIÇÃO , CONCURSO PUBLICO , PROVIMENTO , CARGO EFETIVO , EMPREGO PUBLICO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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