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Data de assinatura:
08 de Maio de 2018 -
Ementa:
ALTERA O § 2º DO ART. 819 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE INTÉRPRETE JUDICIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PAGAMENTO , HONORARIOS , INTERPRETE , LINGUA PORTUGUESA , PARTE , SUCUMBENCIA , EXCEÇÃO , BENEFICIARIO , JUSTIÇA GRATUITA . -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO , PROCESSO TRABALHISTA . -
Observação:
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