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Lei nº 13.661 de 08 de maio de 2018
Data de assinatura:
08 de Maio de 2018
Ementa:
ALTERA A
LEI Nº 8.001
, DE 13 DE MARÇO DE 1990, PARA DEFINIR AS PARCELAS PERTENCENTES AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS DO PRODUTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (CFURH).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
09 de Maio de 2018
Fonte:
D.O.U. DE 09/05/2018, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , ROYALTIES , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , PRODUÇÃO , ENERGIA HIDROELETRICA .
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Observação:
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