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Data de assinatura:
08 de Maio de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, PARA DEFINIR AS PARCELAS PERTENCENTES AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS DO PRODUTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (CFURH). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , ROYALTIES , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , PRODUÇÃO , ENERGIA HIDROELETRICA . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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