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Data de assinatura:
15 de Maio de 2018 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DA UNIÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, CUJO DOMÍNIO DIRETO PERTENCE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL URBANO , MUNICIPIO , PORTO ALEGRE (RS) , DOMINIO DIRETO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , FAVORECIMENTO , UNIÃO FEDERAL , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) . -
Classificação de direito:
IMOVEL . -
Observação:
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