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Lei nº 13.667 de 17 de maio de 2018
Data de assinatura:
17 de Maio de 2018
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE), CRIADO PELO
DECRETO Nº 76.403
, DE 8 DE OUTUBRO DE 1975.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Maio de 2018
Fonte:
D.O.U de 18/05/2018, pág. nº 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
LEI 14.542
, DE 03/04/2023: ALTERA O ART. 9º.
LEI 14.992
, DE 03/10/2024: ALTERA ARTS. 6º, 7º E 9º.
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto
: MSG 258, DE 17/05/2018 - DOU DE 18/05/2018, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 E O ART. 15.
Assunto:
DIRETRIZ , ORGANIZAÇÃO , COMPETENCIA , FINANCIAMENTO , FISCALIZAÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) , AMBITO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Observação:
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