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Data de assinatura:
05 de Junho de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 310, DE 05/06/2018 - DOU DE 06/06/2018, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 81, DA LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , ELABORAÇÃO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO , PRAZO , LIMITAÇÃO , PROPOSIÇÃO , AUMENTO , DESPESA , REMUNERAÇÃO , CARREIRA , PROVIMENTO , CARGO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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