ALTERA AS
LEIS NºS 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995,
9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E
9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE TABELA COM A EVOLUÇÃO DO VALOR DA TARIFA E DO PREÇO PRATICADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.