DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 144 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS); INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP); ALTERA A
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, A
LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, E A
LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012.
Vigência Veto Parcial