LEI 14.316, DE 29/03/2022: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17 Produção de efeitos
LEI 14.330, DE 04/05/2022: ACRESCE INCISO VI AO CAPUT DO ART. 8º.
LEI 14.531, DE 10/01/2023: ALTERA ARTS. 9º, 36, 42, 42-A, 42-B, 42-C, 42-D E 42-E.
VIDE DEC 11.106, DE 29/06/2022