Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018

Data de assinatura:

11 de Junho de 2018

Ementa:

DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS); INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP); ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, A LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, E A LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012. Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

12 de Junho de 2018

Fonte:

D.O.U de 12/06/2018, pág. nº 4

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 13.756, DE 12/12/2018: ALTERA ART. 8º

LEI 14.316, DE 29/03/2022: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17 Produção de efeitos

LEI 14.330, DE 04/05/2022: ACRESCE INCISO VI AO CAPUT DO ART. 8º.

LEI 14.531, DE 10/01/2023: ALTERA ARTS. 9º, 36, 42, 42-A, 42-B, 42-C, 42-D E 42-E.

(Vide ADPF 995)

LEI 14.751, DE 12/12/2023: ALTERA OS ARTS. 4º E 4-A.

LEI 14.899, DE 17/06/2024: ALTERA ART.35.

Correlação:

DEC 9.489, DE 30/09/2018: REGULAMENTAÇÃO.

VIDE DEC 11.106, DE 29/06/2022.

VIDE DEC 11.615, DE 21/07/2023.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 321, DE 11/06/2018 - DOU DE 12/06/2018, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS:INCISO XVIII DO ART. 5º; INCISO XIV DO ART. 6º; INCISO IX DO § 2º ART. 9º; § 3º DO ART. 9º; INCISO III DO ART. 8º; § 1º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, ALTERADO PELO ART. 46 DO PROJETO DE LEI; § 5º DO ART. 4º DA LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, ALTERADO PELO ART. 47 DO PROJETO DE LEI; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18; ART. 44; INCISO III DO ART. 9º; INCISO XXIV DO ART. 5º.

Assunto:

CRIAÇÃO , COMPETÊNCIA , DIRETRIZ , COMPOSIÇÃO , SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP) , POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS) , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , ORDEM PÚBLICA , SEGURANÇA , PESSOAS , PATRIMÔNIO , ATUAÇÃO , INTEGRAÇÃO , ÓRGÃOS , SEGURANÇA PÚBLICA , DEFESA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , SOCIEDADE .

Classificação de direito:

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA PÚBLICA .

Observação:

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