-
Data de assinatura:
11 de Junho de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, PARA PERMITIR A DEFESA ORAL DO PEDIDO DE LIMINAR NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 2018 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , MANDADO DE SEGURANÇA , AUTORIZAÇÃO , SUSTENTAÇÃO ORAL , JULGAMENTO , LIMINAR , COMPETENCIA ORIGINARIA , TRIBUNAIS . -
Classificação de direito:
PROCESSO CIVIL . -
Observação:
---