Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.677 de 13 de junho de 2018

Data de assinatura:

13 de Junho de 2018

Ementa:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Junho de 2018

Fonte:

D.O.U. DE 14/06/2018, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 813, DE 26/12/2017

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO , REQUISITOS , SAQUE , TITULAR , DEPENDENTE , CONTA INDIVIDUAL , AMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , HIPOTESE , IDADE , APOSENTADORIA , RESERVA MILITAR , REFORMA MILITAR , INVALIDEZ , MORTE , DOENÇA , PROCEDIMENTO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO DO BRASIL .

Classificação de direito:

SEGURIDADE SOCIAL .

Observação:

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