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Data de assinatura:
14 de Junho de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS DE FORMA ARTESANAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - MDIC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES , SAUDE PUBLICA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , INSPEÇÃO SANITARIA , PRODUTO ALIMENTICIO , PRODUTO ANIMAL , PRODUÇÃO ARTESANAL . -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA , AGROPECUARIA . -
Observação:
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