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Data de assinatura:
18 de Junho de 2018 -
Ementa:
DISCIPLINA O DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, E 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017; DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS, INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS II, IV, V E VI. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os Anexos II, IV, V e VI. Produção de efeitos.
MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 8º-A, 11-A, 3º, 13-A, Anexos III, IV, V, II, VI. Acresce Anexos III-A, II-A, II-B, VI-A E VI-B. Revoga § 4º do art. 11
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 817, DE 04/01/2018
DEC 9.823, DE 04/06/2019: REGULAMENTAÇÃODEC 10.552, DE 25/11/2020: REGULAMENTA O § 2º DO ART. 29
VIDE MPV 1.122, DE 08/06/2022.
VIDE DEC 11.751, DE 20/10/2023.
VIDE DEC 12.261, DE 29/11/2024.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 341, DE 18/06/2018 - DOU DE 19/06/2018, P. 17: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Incisos II e X a XIII, e § 6º do art. 2º; §§ 4º ao 6º do art. 8º; § 2º do art. 33; Art. 32. -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REMUNERAÇÃO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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