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Data de assinatura:
19 de Junho de 2018 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, E 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, AS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 2.156-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.157- 5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, PARA MODIFICAR A METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RURAL COM RECURSOS DE FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO E A SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO DOS RESPECTIVOS BANCOS ADMINISTRADORES; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2018 -
Link:
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Referenda:
BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
MPV 1.090, DE 30/12/2021: REVOGA O ART. 9º. -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 342, DE 19/06/2018 - DOU DE 20/06/2018, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 9º A 13, DO ART. 1º-A, DA LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 6º-C DA LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO. Promulgação partes vetadas -
Assunto:
ALTERAÇÃO , METODOLOGIA , CÁLCULO , ENCARGOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , EMPRÉSTIMO , JUROS , AMORTIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) . ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO AMAZÔNICA , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , ATIVIDADE , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , TECNOLOGIA , DESENVOLVIMENTO REGIONAL . ALTERAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , PERCENTAGEM , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , REINVESTIMENTO , EMPRESA , EMPREENDIMENTO , ÁREA , ATUAÇÃO , SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM) . ALTERAÇÃO , CRITÉRIOS , AMORTIZAÇÃO , DÍVIDA , ESTUDANTE , INADIMPLÊNCIA , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) . -
Classificação de direito:
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL . -
Observação:
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