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Data de assinatura:
21 de Junho de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL PARA ACOLHIMENTO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DE FLUXO MIGRATÓRIO PROVOCADO POR CRISE HUMANITÁRIA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 2018 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 820, DE 15.2.2018.DEC 10.917, DE 29/12/2021: DISPÕE SOBRE O COMITÊ FEDERAL DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL.VIDE DEC 12.657, DE 07/10/2025.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 347, DE 21/06/2018 - DOU DE 22/06/2018, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 5º DO ART. 5º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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