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Data de assinatura:
25 de Junho de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012, PARA ESTABELECER A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE AGRAVOS E EVENTOS EM SAÚDE RELACIONADOS ÀS NEOPLASIAS, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012, PARA ESTABELECER A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA , NEOPLASIA MALIGNA , CANCER , DEFEITO , ORGÃO HUMANO , RECEM NASCIDO , SERVIÇO DE SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , HOSPITAL , SETOR PRIVADO . -
Classificação de direito:
SAUDE . -
Observação:
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