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Lei nº 13.688 de 03 de julho de 2018
Data de assinatura:
03 de Julho de 2018
Ementa:
INSTITUI O DIÁRIO ELETRÔNICO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E ALTERA A
LEI Nº 8.906
, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA OAB), PARA DISPOR SOBRE A PUBLICAÇÃO DE ATOS, NOTIFICAÇÕES E DECISÕES NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
04 de Julho de 2018
Fonte:
D.O.U. DE 04/07/2018, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , AUTORIZAÇÃO , ATO , NOTIFICAÇÃO , DECISÃO , PUBLICAÇÃO , DIARIO OFICIAL , INTERNET .
Classificação de direito:
CATEGORIA PROFISSIONAL .
Observação:
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