Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.690 de 10 de julho de 2018

Data de assinatura:

10 de Julho de 2018

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, PARA CRIAR O MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E AS LEIS NºS 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005, E 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Julho de 2018

Fonte:

D.O.U. DE 11/07/2018, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; INISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 821 , DE 10/07/2018

Veto:

Mensagem de veto MSG 379, DE 10/07/2018 - DOU DE 11/07/2018, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA C DO INCISO II DO ART. 68-A, E INCISO III DO ART. 68-B, DA LEI 13.502, DE 01/11/2017, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PLC - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ALÍNEA G DO INCISO II DO ART. 68-A E INCISO IV DO ART. 68-B DA LEI Nº 13.502/2017, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PLC; PARÁGRAFO ÚNICO DO SERT. 68-B DA LEI Nº 13.502/2017, ALTERADO PELO ART. 2º DO PLC; §4º DO ART. 29-A DA LEI 11.134, DE 15/07/2005, ACRESCIDO PELO ART. 11 DO PLC. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º.

Assunto:

ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , DESMEMBRAMENTO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , QUADRO DE PESSOAL , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) . ALTERAÇÃO , NORMAS , VANTAGENS PECUNIARIAS , AMBITO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CESSÃO , NOMEAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , CARREIRA , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRITERIOS , CESSÃO , NOMEAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO .

Classificação de direito:

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA PUBLICA .

Observação:

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