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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE), PARA INSTITUIR DIRETRIZ DE POLÍTICA URBANA QUE VISA A GARANTIR CONDIÇÕES CONDIGNAS DE ACESSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO E CONFORTO NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS DAS EDIFICAÇÕES URBANAS, INCLUSIVE NAS DESTINADAS À MORADIA E AO SERVIÇO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , CIDADE , CORRELAÇÃO , DIRETRIZ , POLITICA URBANA , GARANTIA , ACESSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , LOCAL , SERVIÇO , EMPREGADO DOMESTICO , EDIFICIO , PREDIO URBANO . -
Classificação de direito:
POLITICA URBANA . -
Observação:
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