Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.700 de 02 de agosto de 2018

Data de assinatura:

02 de Agosto de 2018

Ementa:

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NO VALOR DE R$ 1.200.000.000,00 (UM BILHÃO E DUZENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Agosto de 2018

Fonte:

D.O.U. DE 03/08/2018, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

DEC 9.615, DE 17/12/2018: Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 825 , DE 27/03/2018

Veto:

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Assunto:

CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .

Classificação de direito:

ORÇAMENTO .

Observação:

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