CRIA O CARGO DE NATUREZA ESPECIAL DE INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPODIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO (FCPE) DESTINADOS A COMPOR O GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE QUE TRATA A
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
Veto Parcial