Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.701 de 06 de agosto de 2018

Data de assinatura:

06 de Agosto de 2018

Ementa:

CRIA O CARGO DE NATUREZA ESPECIAL DE INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPODIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO (FCPE) DESTINADOS A COMPOR O GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Agosto de 2018

Fonte:

D.O.U. DE 07/08/2018, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 826 , DE 11/04/2018

Veto:

Mensagem de veto MSG 419, DE 06/08/2018 - DOU DE 07/08/2018, P. 5: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ART. 3º.

Assunto:

CRIAÇÃO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , INTERVENTOR , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , COMPOSIÇÃO , GABINETE , INTERVENÇÃO FEDERAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) . DEFINIÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , BENEFICIARIO , MILITAR DA ATIVA , ATUAÇÃO , GABINETE , INTERVENÇÃO FEDERAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .

Classificação de direito:

FORÇAS ARMADAS , PESSOAL .

Observação:

---