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Data de assinatura:
06 de Agosto de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, PARA ESTABELECER EXCEÇÃO À SANÇÃO DE RETOMADA DA UNIDADE PARCELAR EM PROJETOS PÚBLICOS DE IRRIGAÇÃO, CASO O IMÓVEL ESTEJA HIPOTECADO EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS QUE TENHAM PRESTADO ASSISTÊNCIA CREDITÍCIA AO AGRICULTOR IRRIGANTE, E AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 6.088, DE 16 DE JULHO DE 1974, E 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 420, DE 06/08/2018 - DOU DE 07/08/2018, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 22 DA LEI 12.787, DE 11/01/2013, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO , INCENTIVO , AGRICULTURA , RESTRIÇÃO , RETOMADA , IMOVEL RURAL , PREFERENCIA , HIPOTECA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . PROGRAMA NACIONAL , ABASTECIMENTO DE AGUA , CAPTAÇÃO , AGUAS PLUVIAIS , CISTERNA , POSSIBILIDADE , PARCERIA , UNIÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (MDS) , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FUNDAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , CONSORCIO PUBLICO , SOCIEDADE CIVIL . AREA , ATUAÇÃO , OBJETIVO , COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF) . -
Classificação de direito:
AGRICULTURA , POLITICA SOCIAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL . -
Observação:
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