-
Data de assinatura:
08 de Agosto de 2018 -
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 2018 -
Link:
-
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
MPV 1.051, DE 18/05/2021: ALTERA ART. 7º E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7ºLEI 14.206, DE 27/09/2021:: ALTERA ARTS. 5º E 7º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º
MPV 1.117, DE 16/05/2022: ALTERA ART. 5º
LEI 14.445, DE 02/09/2022: ALTERA O ART. 5º.
MPV 1.343, DE 19/03/2026: ALTERA O ART. 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5º-E, 5º-F, 7º.
LEI 15.485, DE 05/08/2026: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 5º, 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5º-E, 5º-F, 7º ( NUMERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º COMO § 1º.) , 8º-A E 9º-A. REVOGA OS §§ 1º, 2º E 5º DO ART. 5º E O ART. 8º.
-
Correlação:
-
Veto:
Mensagem de veto: MSG 427, DE 08/08/2018 - DOU DE 09/08/2018, P. 5: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ART. 9º -
Assunto:
CRIAÇÃO , POLÍTICA , PREÇO , SERVIÇO , TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO , TRANSPORTE RODOVIÁRIO , TRANSPORTE DE CARGA , CAMINHÃO , FRETE , TERRITÓRIO NACIONAL , ÂMBITO , AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE . -
Observação:
---