Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.703 de 08 de agosto de 2018

Data de assinatura:

08 de Agosto de 2018

Ementa:

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Agosto de 2018

Fonte:

D.O.U de 09/08/2018, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

MPV 1.051, DE 18/05/2021: ALTERA ART. 7º E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º

LEI 14.206, DE 27/09/2021:: ALTERA ARTS. 5º E 7º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º

MPV 1.117, DE 16/05/2022: ALTERA ART. 5º

LEI 14.445, DE 02/09/2022: ALTERA O ART. 5º.

MPV 1.343, DE 19/03/2026: ALTERA O ART. 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5º-E, 5º-F, 7º.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 832, DE 27/05/2018

Veto:

Mensagem de veto: MSG 427, DE 08/08/2018 - DOU DE 09/08/2018, P. 5: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ART. 9º

Assunto:

CRIAÇÃO , POLÍTICA , PREÇO , SERVIÇO , TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO , TRANSPORTE RODOVIÁRIO , TRANSPORTE DE CARGA , CAMINHÃO , FRETE , TERRITÓRIO NACIONAL , ÂMBITO , AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) .

Classificação de direito:

TRANSPORTE .

Observação:

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