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Lei nº 13.706 de 13 de agosto de 2018
Data de assinatura:
13 de Agosto de 2018
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL E DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.475.091,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Agosto de 2018
Fonte:
D.O.U. DE 14/08/2018, P. 4
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .
Classificação de direito:
ORÇAMENTO .
Observação:
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