Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018

Data de assinatura:

14 de Agosto de 2018

Ementa:

~~DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ALTERA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). Vigência~~

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Agosto de 2018

Fonte:

D.O.U de 15/08/2018, pág. nº 59

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU - CGU - CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP

Alteração:

MPV 869, DE 27/12/2018: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 11, 20, 26, 27, 29; ACRESCE ARTS. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K. 58-A, 58-B
LEI 13.853, DE 08/07/2019: ALTERA A EMENTA, ART. 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 11, 18, 23, 26, 27, 29, 41, 52, 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A, 58-B E 65. REVOGA §§ 1º E 2º DO ART. 7º
MPV 959, DE 29/04/2020: ALTERA ART. 65 Vigência

LEI 14.010, DE 10/06/2020: ACRESCE INCISO I-A AO ART. 65.

MPV 1.124, DE 13/06/2022: ALTERA OS ARTS. 55-A, 55-C E 55-M. REVOGA O § 1º, O § 2º E O § 3º DO ART. 55-A E O ART. 55-B.

LEI 14.460, DE 25/10/2022: ALTERA OS ARTS. 55-A, 55-C E 55-M. REVOGA OS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 55-A; O ART. 55-B E O INCISO V DO CAPUT DO ART. 55-C.

Correlação:

VIDE DEC 11.797, DE 27/11/2023.

VIDE LEI 14.874, DE 28/05/2024.

VIDE DECRETO Nº 12.102, DE 08/07/2024. Vigência.

VIDE DEC 12.138, DE 12/08/2024.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 451, DE 14/08/2018 - DOU DE 15/08/2018, P. 75: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: INCISO II DO § 1º DO ART. 26; ART. 28; INCISOS VII, VIII E IX DO ART. 52; ARTS. 55 AO 59.

Assunto:

CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , DIREITOS , USUARIO , ARMAZENAGEM , DADOS PESSOAIS , REGISTRO , EXCLUSÃO .

Classificação de direito:

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .

Observação:

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