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Data de assinatura:
24 de Maio de 1951 -
Ementa:
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, COM SEDE NA CAPITAL DA REPUBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
29 de Maio de 1951 -
Fonte:
DOFC 29 05 1951 008241 1 -
Link:
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Referenda:
MJ. ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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