Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.711 de 24 de agosto de 2018

Data de assinatura:

24 de Agosto de 2018

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015, PARA PREVER ISENÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, DA COBRANÇA DE PEDÁGIO SOBRE EIXOS SUSPENSOS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS QUE CIRCULAREM VAZIOS NAS VIAS TERRESTRES FEDERAIS, ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 2018

Fonte:

D.O.U. DE 27/08/2018, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 833, DE 27/05/2018

Veto:

---

Assunto:

CRITERIOS , ISENÇÃO , PEDAGIO , TERRITORIO NACIONAL , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE DE CARGA , TRANSPORTE RODOVIARIO , CAMINHÃO , AUSENCIA , CARGA .

Classificação de direito:

TRANSPORTE .

Observação:

---