Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.712 de 24 de agosto de 2018

Data de assinatura:

24 de Agosto de 2018

Ementa:

INSTITUI INDENIZAÇÃO AO INTEGRANTE DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 2018

Fonte:

D.O.U. DE 27/08/2018, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 837, DE 30/05/2018

Veto:

Mensagem de veto: MSG 469, DE 24/08/2018 - DOU DE 25/08/2018, P. 3: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º

Assunto:

CRIAÇÃO , INDENIZAÇÃO , AGENTE , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , HIPOTESE , VOLUNTARIO , SUPRESSÃO , GOZO , PERIODO , REPOUSO , NECESSIDADE DE SERVIÇO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SEGURANÇA PUBLICA .

Classificação de direito:

EXECUTIVO , PESSOAL .

Observação:

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