ALTERA A
LEI Nº 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, PARA PREVER A CONTRATAÇÃO DIRETA PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DE, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) DA DEMANDA ANUAL DE FRETE DA COMPANHIA.