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Data de assinatura:
24 de Setembro de 2018 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E A LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA DISPOR SOBRE HIPÓTESES DE PERDA DO PODER FAMILIAR PELO AUTOR DE DETERMINADOS CRIMES CONTRA OUTREM IGUALMENTE TITULAR DO MESMO PODER FAMILIAR OU CONTRA FILHO, FILHA OU OUTRO DESCENDENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CODIGO CIVIL , HIPOTESE , PERDA , PODER FAMILIAR , CRIME , HOMICIDIO , LESÃO CORPORAL , ESTUPRO , VITIMA , MEMBROS , FAMILIA , MÃE , PAI , FILHO , FILHA , DESCENDENTE . -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL , DIREITO PENAL . -
Observação:
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