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Data de assinatura:
24 de Setembro de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 13.109, DE 25 DE MARÇO DE 2015, PARA MODIFICAR O PRAZO DA LICENÇAPATERNIDADE DO MILITAR, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , AUMENTO , PRAZO , LICENÇA , PAI , NASCIMENTO , FILHO . -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS . -
Observação:
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